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            DIREITOS E DEVERES DOS EDUCANDOS

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS EDUCANDOS

Seção I - Dos direitos

Art. 134 - Além daqueles que lhe são outorgados por toda a legislação aplicável, constituirão direitos do educando:
a) tomar conhecimento, quanto às disposições do presente Regimento Escolar;
b) solicitar orientações dos diversos setores do Estabelecimento de Ensino, especialmente de pedagogos, coordenadores e professores, sempre que for necessário;
c) participar das atividades escolares promovidas pelo Estabelecimento de Ensino, de caráter social, cívico ou recreativo, destinadas à sua formação;
d) filiar-se como sócio das agremiações estudantis, de acordo com os seus respectivos regulamentos;
e) utilizar-se corretamente de todas as dependências do Estabelecimento de Ensino, nos horários que sejam destinados;
f) tomar conhecimento das notas decorrentes de avaliações escolares, que lhe forem atribuídas;
g) receber as provas e trabalhos corrigidos;
h) solicitar, via protocolo, revisão de provas, dentro do prazo estabelecido de 72 (setenta e duas) horas a partir da divulgação das notas;
i) representar em termos e por escrito contra atos, omissões ou deficiência dos professores, diretores, funcionários e serviços do Estabelecimento de Ensino;
j) organizar-se em associações de caráter técnico, educativo, esportivo, artístico ou literário, que objetivem a cooperação com o Estabelecimento de Ensino e seus fins educacionais;
k) promover e incentivar relações cooperativas e integradoras entre professores, colegas e comunidade;
l) ter a garantia de que o Estabelecimento de Ensino cumpra sua função, ou seja, que se efetive o processo de construção do conhecimento;
m) ter assegurado o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e permanência com sucesso no Estabelecimento de Ensino;
n) ser respeitado em sua condição de ser humano e não sofrer qualquer forma de discriminação, em decorrência das diferenças físicas, étnicas, de credo, de sexo, de ideologia e de idade;
o) ter assegurado ensino de qualidade, ministrado por profissionais capacitados para o exercício de suas funções e atualizados nas disciplinas de formação/atuação;
p) sugerir, aos diversos setores do Estabelecimento de Ensino, medidas que viabilizem melhor realização de atividades;
q) ter assegurada a autonomia na definição de seus representantes no Conselho Escolar;
r) tratar com respeito e sem discriminação, professores, funcionários e colegas;
s) participar da Associação de Professores e Educandos do Estabelecimento;
t) requerer transferência ou cancelamento da matrícula por si quando maior de idade, ou por meio do pai ou responsável, quando menor.

Seção II - Dos deveres

Art. 135 - Constituirão deveres do educando, além daqueles previstos na legislação e normas de ensino aplicáveis:
a) atender às determinações dos diversos setores do Estabelecimento de Ensino, nos respectivos âmbitos de competência;
b) comparecer às aulas e demais atividades escolares, cumprindo os horários e calendário proposto, em cada disciplina;
c) efetuar e apresentar as atividades e os trabalhos escolares, nos prazos determinados, conforme orientação do professor da disciplina em curso.
d) controlar sua freqüência, sabendo que estuda numa proposta de ensino presencial.
e) participar de todas as atividades programadas pelo Estabelecimento de Ensino;
f) solicitar avaliações, à medida que se sentirem devidamente preparados para as mesmas e tiver cumprido a carga horária mínima( atendimento individual);
g) requerer Certificado de Curso, de Ensino Fundamental ou Médio, após haver concluído todas as matérias e/ou disciplinas constantes na matriz curricular do respectivo curso ;
h) cooperar na manutenção da higiene e na conservação das instalações escolares;
i) cumprir as disposições deste Regimento Escolar no que lhe couber.

CAPÍTULO III
DAS NORMAS DISCIPLINARES DOS EDUCANDOS

Seção I - Das proibições

Art. 136 - É vedado ao educando:
a) servir-se de palavras ásperas, provocações e maus tratos no relacionamento com professores, colegas e funcionários;
b) introduzir, nas dependências da escola: bebidas alcoólicas, substâncias tóxicas e qualquer tipo de arma, estiletes, facas, tesouras com ponta e outros;
c) vestir-se com trajes inadequados ao ambiente escolar: saia e shorts demasiadamente curtos, mini blusas, blusas/vestidos com decotes exagerados;
d) fumar nas dependências da escola, de acordo com a Resolução nº 2555/08 da SEED ( Secretário Maurício Requião.
e) utilizar telefone celular durante as aulas;
f) assistir aulas portando aparelhos de mp3, ou similares;
g) freqüentar a escola alcoolizado ou drogado;
h) usar de meios ilícitos (cola ou outros) durante as avaliações;
i) danificar o patrimônio da escola;
j) perturbar a disciplina nos vários setores da escola.

Seção II - Das sanções

Art. 137 - Pelo não cumprimento dos deveres e do disposto neste Regimento, os educandos estão sujeitos às seguintes medidas:
a) aplicação de uma advertência verbal - a “chamada de atenção na sala de aula” - incluindo-se aqui o esclarecimento quanto à impossibilidade do professor submeter o educando a vexame ou constrangimento na aplicação da penalidade;
b) crescendo em gravidade, tem-se , em seguida, a advertência verbal e reservada e, após, a advertência escrita, no caso de reincidência, com comunicação aos pais ou responsável;
c) ao diretor compete a aplicação das medidas de advertência escrita, com comunicação escrita aos pais (se menor de 18 anos) ou na presença dos mesmos, com lavratura de termo de compromisso de colaboração à melhoria da conduta do educando;
d) os casos mais graves ou de multirreincidência deverão ser encaminhados à equipe de pedagogos;

Art.18 - No que tange às penalidades aplicadas pelo Conselho Escolar, cabíveis para os casos mais graves e de multirreincidência, incluem-se:
a) advertência;
b) suspensão da freqüência às atividades da classe, por período determinado;
c) reparação do dano causado involuntariamente ao patrimônio público ou particular;
d) retratação verbal ou escrita;

Art. 138 - A suspensão é vedada no período de provas, pois não pode implicar em prejuízo ao aprendizado escolar ou, evidentemente, em violação ao direito à educação.

Parágrafo Único - Na suspensão da freqüência às atividades de classe, deve o educando ser retirado da turma/área, mantendo-se em local apropriado, onde desenvolverá atividades semelhantes às que estiverem sendo ministradas na sala de aula, as quais serão objeto de análise subseqüente pelo professor para efeito de avaliação do rendimento escolar.

Art. 139 - É vedada a exclusão ou transferência compulsória como sanção aplicável ao educando.

Art. 140 - A reparação do dano em caso de involuntariedade é de esfera do Conselho Escolar.

Parágrafo Único - Os danos causados voluntariamente constituem ato infracional e devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar ou Autoridade Judiciária ou Policial, dependendo da idade do autor.

Art. 141 - A retratação verbal ou escrita destina-se aos casos de ofensa à honra de colegas de classe, educadores e funcionários.












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